Termos e Condições de Uso da Plataforma 55bb21

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar, navegar ou utilizar qualquer funcionalidade da plataforma 55bb21, disponível em https://55bb21.net, o usuário declara ter lido, compreendido e aceito integralmente os presentes Termos e Condições de Uso, bem como a Política de Privacidade e as demais políticas específicas publicadas no site.

Caso o usuário não concorde com qualquer disposição destes Termos, deverá abster-se de utilizar a plataforma 55bb21 e, se já possuir uma conta ativa, solicitar o seu encerramento por meio dos canais de suporte disponíveis.

A 55bb21 reserva-se o direito de atualizar, modificar ou revogar estes Termos a qualquer momento, com ou sem aviso prévio, observado o disposto na Cláusula 13. A continuidade do uso da plataforma após qualquer alteração implica a aceitação tácita das novas condições.

2. Elegibilidade e Cadastro

2.1 Requisitos mínimos

Para criar uma conta na plataforma 55bb21 e utilizar seus serviços, o usuário deve, obrigatoriamente:

• Ter idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos;
• Ser residente no território brasileiro ou estar fisicamente no Brasil no momento do acesso;
• Possuir CPF válido e ativo perante a Receita Federal do Brasil;
• Fornecer um endereço de e-mail válido e exclusivo para cadastro na plataforma;
• Não estar previamente banido, suspenso ou excluído da plataforma 55bb21 por qualquer motivo;
• Não se enquadrar em nenhuma restrição legal que impeça a participação em apostas e jogos de cassino online no Brasil.

2.2 Unicidade da conta

Cada pessoa física poderá manter apenas uma conta ativa na plataforma 55bb21. É expressamente vedado ao usuário criar, manter ou utilizar contas em nome de terceiros, pessoas jurídicas, entidades fictícias ou por meio de serviços de anonimização de identidade (VPN, proxy, Tor ou similares).

A 55bb21 utiliza sistemas automatizados e revisões manuais para detectar a criação de contas duplicadas ou vinculadas ao mesmo CPF, endereço IP, dispositivo ou método de pagamento. Contas duplicadas identificadas serão imediatamente encerradas e os saldos poderão ser confiscados, sem direito a indenização.

2.3 Veracidade das informações

O usuário é integralmente responsável pela veracidade, precisão e atualidade das informações fornecidas no momento do cadastro e durante toda a vigência de sua conta. A 55bb21 não se responsabiliza por perdas ou danos decorrentes de informações incorretas, desatualizadas ou fraudulentas fornecidas pelo usuário.

3. Verificação de Identidade (KYC)

3.1 Procedimento KYC

Em conformidade com as exigências da Lei 14.790/2023 e das normativas da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), a 55bb21 adota procedimentos de verificação de identidade (Know Your Customer — KYC) para todos os usuários. A verificação pode ser solicitada a qualquer momento, especialmente nos seguintes casos:

• No primeiro saque ou quando o saldo acumulado superar R$ 500,00;
• Quando houver indícios de atividade suspeita, fraude ou uso indevido da conta;
• Ao atingir volumes de movimentação financeira que exijam reporte às autoridades regulatórias;
• Em qualquer momento em que a 55bb21 julgar necessário para cumprir obrigações legais.

3.2 Documentos aceitos

Para a verificação de identidade, a 55bb21 poderá solicitar os seguintes documentos, entre outros:

• Documento de identidade com foto: RG, CNH ou Passaporte válido;
• Comprovante de CPF: cartão do CPF, espelho do e-Social ou documento com CPF impresso;
• Comprovante de residência: conta de luz, água, gás, telefone ou extrato bancário emitido nos últimos 90 dias;
• Selfie com documento: foto do usuário segurando o documento de identidade ao lado do rosto.

A 55bb21 reserva-se o direito de suspender saques e funcionalidades da conta até a conclusão satisfatória do processo de verificação. O não envio dos documentos solicitados dentro do prazo estabelecido (geralmente 7 dias corridos) poderá resultar no encerramento da conta.

4. Depósitos e Saques

4.1 Métodos de pagamento aceitos

A 55bb21 aceita os seguintes métodos de pagamento para depósitos e saques, sujeitos à disponibilidade em cada momento:

• Pix — método principal, processado em segundos, disponível 24h/7 dias;
• Mercado Pago, PicPay;
• Boleto Bancário, TED e DOC;
• Cartões de crédito e débito: Visa, Mastercard, Elo;
• USDT (criptomoeda estável — Tether).

4.2 Limites de depósito e saque

O depósito mínimo é de R$ 20,00 via Pix. Limites máximos de depósito e saque variam conforme o nível de verificação da conta e o método de pagamento utilizado. Consulte a página de Caixa ou entre em contato com o suporte para informações atualizadas sobre limites.

4.3 Prazo de processamento de saques

Os saques solicitados pela 55bb21 são processados nos seguintes prazos, contados a partir da aprovação interna:

• Pix: até 24 horas úteis (geralmente em minutos);
• Outros métodos: de 1 a 5 dias úteis, dependendo do banco e do método escolhido.

4.4 Política antifraude e AML

Em cumprimento às normas de prevenção à lavagem de dinheiro (AML — Anti-Money Laundering), a 55bb21 exige que saques sejam realizados pelo mesmo método utilizado para o depósito correspondente, sempre que tecnicamente possível. Transações suspeitas serão bloqueadas e reportadas às autoridades competentes, incluindo o COAF (Conselho de Controle de Atividades Financeiras), conforme exigido pela legislação brasileira.

Fica expressamente proibido o uso da plataforma 55bb21 para movimentação de recursos de origem ilícita ou para fins de lavagem de dinheiro. A 55bb21 cooperará integralmente com as autoridades em caso de investigação.

5. Bônus e Promoções

5.1 Condições gerais de bônus

A 55bb21 oferece bônus e promoções periodicamente, incluindo bônus de boas-vindas, cashback semanal, recargas e free spins. Cada promoção está sujeita a termos e condições específicos, disponíveis na página de bônus da plataforma.

5.2 Requisito de apostas (rollover)

Todo bônus concedido pela 55bb21 está sujeito a um requisito mínimo de apostas (rollover), que deverá ser cumprido antes de qualquer saque do valor bonificado ou dos ganhos gerados a partir do bônus. O rollover padrão é de 30x (trinta vezes) o valor do bônus recebido, salvo indicação contrária nos termos da promoção específica.

5.3 Restrições de bônus

• Cada usuário tem direito a resgatar o bônus de boas-vindas apenas uma vez, por conta e por CPF;
• Bônus não são transferíveis entre contas;
• A 55bb21 reserva-se o direito de cancelar bônus em caso de suspeita de abuso, uso de estratégias de baixo risco para cumprir rollover ou qualquer violação destes Termos;
• Bônus expiram conforme o prazo indicado em cada promoção. Bônus não utilizados dentro do prazo serão automaticamente removidos da conta.

6. Regras de Apostas e Jogos

6.1 Funcionamento dos jogos

Todos os jogos disponíveis na plataforma 55bb21 — incluindo slots, live casino, crash games e apostas esportivas — são fornecidos por provedores certificados e utilizam Geradores de Números Aleatórios (RNG) auditados por entidades independentes, garantindo a aleatoriedade e a imparcialidade dos resultados.

6.2 Apostas esportivas

As apostas esportivas na 55bb21 seguem as regras específicas de cada modalidade e campeonato. Apostas realizadas em eventos cancelados, suspensos ou encerrados prematuramente serão reembolsadas ao saldo da conta, salvo disposição em contrário nas regras do evento. A 55bb21 reserva-se o direito de anular apostas em caso de erro de odds, dados incorretos ou suspeita de manipulação de resultado.

6.3 Decisão final

Em caso de divergência sobre o resultado de uma aposta ou jogo, a decisão da 55bb21, baseada nos registros do sistema e nos dados dos provedores certificados, é final e definitiva. O usuário poderá contestar uma decisão por meio do canal de suporte dentro de 30 (trinta) dias corridos após o evento.

7. Conduta do Usuário

O usuário compromete-se a utilizar a plataforma 55bb21 de forma lícita, ética e em conformidade com estes Termos. São expressamente proibidas as seguintes condutas:

• Utilizar softwares de automação, bots, scripts ou qualquer ferramenta que interfira no funcionamento normal da plataforma;
• Explorar falhas técnicas (bugs) ou vulnerabilidades do sistema para obter vantagem indevida;
• Praticar qualquer forma de colusão, combinação de resultados ou fraude em apostas esportivas ou jogos;
• Realizar transações financeiras com o objetivo de lavagem de dinheiro ou financiamento de atividades ilícitas;
• Compartilhar credenciais de acesso com terceiros ou permitir o uso da conta por outra pessoa;
• Utilizar VPN ou qualquer mecanismo para mascarar a localização real ou contornar restrições geográficas;
• Publicar conteúdo ofensivo, discriminatório, difamatório ou ilegal nos canais de comunicação da plataforma.

O descumprimento de qualquer item acima sujeita o usuário ao encerramento imediato da conta, confisco de saldos e bônus, e eventual responsabilização civil e criminal nos termos da legislação brasileira vigente.

8. Privacidade e Proteção de Dados (LGPD)

O tratamento de dados pessoais dos usuários da 55bb21 é realizado em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei 13.709/2018). As informações coletadas são utilizadas exclusivamente para as finalidades descritas na Política de Privacidade da plataforma.

O usuário tem direito a acessar, corrigir, exportar e solicitar a exclusão de seus dados pessoais, observadas as hipóteses de retenção legalmente previstas, como obrigações fiscais e regulatórias. Para exercer esses direitos, o usuário deve contatar a equipe de suporte da 55bb21 pelo e-mail suporte@55bb21.net.

A 55bb21 não vende, aluga ou compartilha dados pessoais de usuários com terceiros para fins comerciais, salvo quando exigido por lei, decisão judicial ou autoridade regulatória competente.

9. Jogo Responsável

A 55bb21 está comprometida com a promoção do jogo responsável e com a prevenção do jogo compulsivo, em conformidade com as diretrizes da Lei 14.790/2023 e das regulamentações da SPA. A plataforma disponibiliza as seguintes ferramentas de controle:

• Limites de depósito: o usuário pode definir limites diários, semanais e mensais de depósito diretamente no painel da conta;
• Limite de tempo de sessão: configuração de alertas e limites para o tempo de jogo por sessão;
• Pausa voluntária: possibilidade de suspender a conta por 24 horas, 7 dias ou 30 dias sem necessidade de justificativa;
• Autoexclusão: encerramento permanente da conta a pedido do usuário, com período mínimo de exclusão de 6 meses.

A 55bb21 proíbe estritamente o acesso de menores de 18 anos à plataforma. Qualquer indício de acesso por menor de idade resultará no encerramento imediato da conta e comunicação às autoridades competentes.

Usuários que identificarem sinais de jogo problemático são encorajados a buscar ajuda especializada. Indicamos o CVV (Centro de Valorização da Vida — ligue 188) e o programa Jogo Saudável como recursos de apoio.

10. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo disponível na plataforma 55bb21 — incluindo, sem limitação, logotipos, marcas, textos, imagens, gráficos, layout, software, código-fonte, sons e vídeos — é de propriedade exclusiva da 55bb21 ou de seus licenciadores, e está protegido pelas leis brasileiras e internacionais de propriedade intelectual, incluindo a Lei 9.279/1996 (Lei de Propriedade Industrial) e a Lei 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais).

É vedado ao usuário reproduzir, copiar, distribuir, modificar, exibir publicamente, criar obras derivadas ou comercializar qualquer conteúdo da plataforma sem autorização prévia e expressa por escrito da 55bb21. O uso permitido é restrito à finalidade pessoal e não comercial de utilização da plataforma.

11. Limitação de Responsabilidade

Na extensão máxima permitida pela legislação brasileira aplicável, a 55bb21 não se responsabiliza por:

• Perdas financeiras decorrentes de apostas ou jogos realizados na plataforma;
• Interrupções, falhas técnicas, atrasos ou indisponibilidades do sistema causados por fatores fora do controle razoável da 55bb21, incluindo falhas de infraestrutura de terceiros, ataques cibernéticos ou casos fortuitos e de força maior;
• Danos indiretos, consequentes, especiais ou punitivos decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso da plataforma;
• Perdas causadas pelo uso não autorizado da conta do usuário em decorrência de negligência deste na proteção de suas credenciais de acesso.

A responsabilidade total da 55bb21 perante um usuário, em qualquer hipótese, fica limitada ao valor dos depósitos realizados pelo usuário nos 30 (trinta) dias imediatamente anteriores ao evento gerador da responsabilidade.

12. Encerramento e Suspensão de Conta

12.1 Por iniciativa do usuário

O usuário pode solicitar o encerramento voluntário de sua conta a qualquer momento, por meio dos canais de suporte da 55bb21. Antes do encerramento, eventuais saldos disponíveis e elegíveis para saque serão processados conforme as políticas vigentes, após a conclusão de quaisquer processos de verificação pendentes.

12.2 Por iniciativa da 55bb21

A 55bb21 reserva-se o direito de suspender ou encerrar a conta de qualquer usuário, com ou sem aviso prévio, nos seguintes casos:

• Violação de qualquer disposição destes Termos e Condições;
• Fornecimento de informações falsas ou fraudulentas durante o cadastro ou a verificação KYC;
• Suspeita ou confirmação de atividades fraudulentas, lavagem de dinheiro ou qualquer conduta ilícita;
• Criação de contas múltiplas ou uso da conta por terceiros;
• Solicitação do próprio usuário (autoexclusão ou encerramento voluntário);
• Determinação de autoridade judicial ou regulatória competente.

No caso de encerramento por violação dos Termos, a 55bb21 poderá reter quaisquer saldos e bônus presentes na conta, sem prejuízo das demais medidas legais cabíveis.

13. Alterações nestes Termos

A 55bb21 poderá revisar estes Termos e Condições a qualquer momento, publicando a versão atualizada nesta página com indicação da data da última modificação. Alterações substanciais que afetem diretamente os direitos dos usuários serão comunicadas por e-mail ou por notificação dentro da plataforma com antecedência mínima de 15 (quinze) dias corridos, salvo quando exigido de forma diversa pela legislação ou por determinação regulatória de urgência.

O uso continuado da plataforma 55bb21 após a entrada em vigor de quaisquer alterações constitui aceitação das condições revisadas. Caso o usuário não concorde com os novos Termos, deverá encerrar sua conta antes da data de vigência das alterações.

14. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos e Condições são regidos, interpretados e executados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, em especial:

• Lei 14.790/2023 — Regulação das apostas de quota fixa e jogos de cassino online no Brasil;
• Lei 8.078/1990 — Código de Defesa do Consumidor;
• Lei 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD);
• Lei 9.613/1998 — Lei de Prevenção à Lavagem de Dinheiro;
• Demais normas regulatórias emitidas pela SPA (Secretaria de Prêmios e Apostas).

Para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos ou do uso da plataforma 55bb21, fica eleito o foro da comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, salvo nos casos em que a legislação consumerista brasileira determinar foro diverso em favor do consumidor.

15. Contato

Em caso de dúvidas, reclamações ou solicitações relacionadas a estes Termos e Condições, o usuário pode entrar em contato com a equipe da 55bb21 pelos seguintes canais:

• E-mail: suporte@55bb21.net (não clicável — copie e cole no seu cliente de e-mail)
• Chat ao Vivo: disponível diretamente na plataforma, 24h/7 dias no Horário de Brasília (BRT, UTC-3)
• WhatsApp e Telegram: canais disponíveis na seção de Suporte da plataforma

O prazo de resposta para solicitações por e-mail é de até 2 (dois) dias úteis. Para questões urgentes, recomendamos o uso do chat ao vivo.